MUD: Audiogest Defende que Artistas Devem ter Liberdade de Escolha Sobre Gestão dos Direitos

A Audiogest opõe-se a qualquer tentativa de criação de um monopólio a favor de uma entidade de gestão pela imposição legal da gestão colectiva dos direitos dos artistas, no âmbito da transposição da directiva do Direito de Autor no Mercado Único Digital (MUD).

Através de um comunicado enviado às redacções, a Audiogest posiciona-se «contra qualquer iniciativa de criação de um monopólio através da previsão da gestão colectiva obrigatória dos direitos dos artistas», defendendo que «os artistas devem ter liberdade de escolha sobre como e com quem querem gerir os seus direitos» no âmbito da transposição da directiva do Direito de Autor no Mercado Único Digital (MUD).

«Entendemos que tem de pertencer individualmente a cada artista a liberdade de optar pela forma como quer gerir e ser remunerado pelo seu trabalho. As escolhas de remuneração dos direitos de um artista têm sido, até hoje, um acto inteiramente dependente da sua liberdade de opção. É esta liberdade de escolha que está expressamente prevista na Directiva Europeia do Mercado Único Digital, actualmente em transposição para o direito português», explica a associação.

Refere ainda a Audiogest que «caberá ao artista escolher se quer deixar a sua representação num produtor, num distribuidor digital, fazê-la de forma independente ou entregá-la à gestão colectiva de outra entidade». Mas, sublinha, «nunca ficar condicionado pela obrigatoriedade da gestão colectiva das remunerações do trabalho artístico».

Recorde-se que o objectivo da Directiva sobre o Direito de Autor no MUD, «pela qual a Audiogest se bateu», é acabar com os privilégios de algumas plataformas – Prestadores de Serviços de Partilha de Conteúdos Carregados pelo Utilizado, como o Youtube ou o Spotify, por exemplo -, e sujeitá-las a licenciamento. Paralelamente, visa também regular a relação de autores e artistas com os produtores no que respeita a direitos como a negociação da remuneração, a revogação do contrato e a informação sobre a exploração das obras.

«Há quem defenda, desconsiderando a vontade dos seus representados, a necessidade de tornar obrigatória a gestão colectiva dos direitos. Ou seja, de retirar aos artistas a capacidade de escolherem livremente como e se querem a parceria de um produtor/editor para gerir os direitos sobre o seu trabalho», refere ainda a associação, que aponta que «essa obrigatoriedade iria criar um monopólio de uma única entidade, e retiraria aos artistas a liberdade de decisão e de escolha sobre se querem, e em que moldes, ter um produtor ou distribuidor que faça a gestão dos seus direitos».

No actual contexto, em que o digital é o mercado para a esmagadora maioria dos artistas, «a gestão colectiva obrigatória seria uma aventura, votada ao insucesso, com a destruição do mercado da edição e distribuição musical do país».

Face a esta ameaça, a posição da Audiogest é de que «não faz sentido impor mecanismos de gestão coletiva em situações em que a gestão individual, com liberdade de escolha, é possível e tem todas as condições para funcionar».

«Não há nenhuma objecção da Audiogest à gestão coletiva, que é sempre possível, desde que essa seja uma opção do artista, através de um mandato voluntário. A Audiogest considera também que a Directiva é adequada, porque prevê soluções concretas para garantir uma remuneração proporcionada aos artistas e autores. No entanto, esses mecanismos não passam pela gestão colectiva obrigatória, mas sim pela liberdade de os artistas escolherem quem e como devem ser geridos os rendimentos gerados pelo seu trabalho», conclui.

Recorde-se que, recentemente, a GDA apelou à Assembleia da República para que esta procedesse à transposição da directiva europeia dos direitos de autor e direitos conexos, lembrando ainda que a Comissão Europeia já abriu procedimentos de infracção contra Portugal por não ter transposto a nova legislação da UE sobre o MUD.