Mercado Único Digital: GDA Faz Pressão Junto do Parlamento Português

GDA apela à Assembleia da República para que esta proceda à transposição da directiva europeia dos direitos de autor e direitos conexos. Comissão Europeia já abriu procedimentos de infracção contra Portugal por não ter transposto a nova legislação da UE sobre o MUD.

A GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas revelou, através de comunicado, que enviou quarta-feira, 4 de Agosto, «um apelo à Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, para que seja feita a transposição da directiva europeia relativa aos direitos de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital (MUD) para a ordem jurídica portuguesa».

A entidade que gere os direitos de propriedade intelectual de actores, bailarinos e músicos em Portugal lembra ainda que este apelo «surge depois de, no dia 26 de Julho, a Comissão Europeia ter aberto procedimentos de infracção contra Portugal por não ter transposto a nova legislação da União Europeia sobre o MUD».

Em causa está a lei europeia relativa aos direitos de autor e direitos conexos no MUD, que entrou em vigor em Maio de 2019, estipulando um período de adaptação de dois anos, até Junho de 2021, para os países da UE transporem as novas regras para a legislação nacional, devendo até essa data ser adoptadas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas.

No documento enviado aos deputados da comissão parlamentar de Cultura e Comunicação, a GDA sublinha «o manual de recomendações para regulamentar o mercado digital que o Parlamento britânico apresentou em 14 de Julho ao Governo do Reino Unido, não só pela metodologia utilizada para auscultar todas as partes com interesses atendíveis, mas também pelas soluções propostas para que os músicos possam receber uma remuneração justa».

A GDA lembra ainda que plataformas como o Youtube, o Facebook, o Spotify, o Google ou o iTunes, «juntamente com produtoras e editoras fonográficas, apropriam-se de cerca de 93% das receitas geradas: em cada 10 euros pagos pelo utilizador das obras artísticas no mercado digital, apenas 0,70 cêntimos chegam, em média, aos autores e artistas que as criam, interpretam e executam».

A 14 de Julho, a ministra da Cultura, Graça Fonseca, garantiu numa audição parlamentar que o Governo já tem uma «proposta para a transposição da directiva» e que espera, «em Setembro, ter condições para avançar para uma primeira aprovação em Conselho de Ministros, e depois colocar o documento em consulta pública». A proposta do governo será remetida à Assembleia da República após o período de consulta pública.